STF mantém poder do Ministério Público para requisitar apoio de órgãos públicos
No julgamento da ADI 5.982, o Plenário preservou regras que permitem ao MPU requisitar informações, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários às suas funções.
O julgamento da ADI 5.982
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.982. A ação havia sido proposta pelo governo de Santa Catarina contra dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993, que disciplina a organização e as atribuições do Ministério Público da União.
Foram preservadas as regras que autorizam o MPU a requisitar de órgãos públicos informações, documentos, exames e perícias, além de serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de atividades específicas.
A controvérsia constitucional
O Estado sustentava que o poder constitucional de requisição deveria se limitar ao fornecimento de informações e documentos. Também alegava que a imposição de cessão de pessoal ou estrutura poderia interferir na autonomia administrativa dos entes federativos e comprometer o funcionamento de seus próprios órgãos.
Prevaleceu no julgamento a compreensão de que as atribuições constitucionais do Ministério Público não se esgotam em uma leitura restrita do texto e de que a obtenção de apoio técnico e material pode integrar a cooperação institucional necessária à defesa de serviços e interesses de relevância pública.
Alcance prático da decisão
A decisão preserva um instrumento utilizado pelo Ministério Público em investigações e procedimentos que dependem de conhecimento técnico especializado, como perícias, inspeções, vistorias, avaliações e relatórios produzidos por órgãos da Administração Pública.
Isso não significa que toda requisição possa ser executada sem análise das circunstâncias. A aplicação concreta deve observar a finalidade institucional, a necessidade do apoio solicitado e os limites jurídicos pertinentes, inclusive eventual justificativa apresentada pelo órgão destinatário.
Repercussão institucional
Por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, o julgamento possui relevância que ultrapassa o conflito entre o Estado autor e o Ministério Público. A conclusão orienta a interpretação dos dispositivos questionados e oferece parâmetro para a relação entre o MPU e os órgãos públicos chamados a prestar apoio.
A decisão também repercute na organização administrativa dos entes públicos, que deverão compatibilizar sua autonomia e a continuidade de seus serviços com o dever de cooperação necessário ao exercício das funções constitucionais do Ministério Público.
Situação processual
O julgamento de mérito foi concluído pelo Plenário do STF em 3 de setembro de 2026, com rejeição do pedido formulado na ADI 5.982 e manutenção da validade dos dispositivos impugnados.
A conclusão do julgamento não deve ser confundida automaticamente com trânsito em julgado. A publicação do acórdão e a existência de eventuais recursos posteriores devem ser acompanhadas nos registros oficiais do processo.