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Entenda os prazos de opção, os efeitos sobre os créditos tributários e a revisão dos contratos das empresas de São Bernardo do Campo e do Grande ABC.
Ler conteúdo →A Corte Especial decidiu que um precedente repetitivo do STJ pode representar mudança no estado de direito e justificar a revisão dos efeitos futuros de sentença em relação jurídica continuada.
Ler conteúdo →A 3ª Turma considerou abusiva a cláusula que condicionava a adesão ao programa à desistência de processos já ajuizados e preservou o ingresso do empregado sem essa renúncia.
Ler conteúdo →Nas ADIs 7.587 e 7.609, o Plenário manteve regras que permitem limitar mensalmente a utilização de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente.
Ler conteúdo →Na ADI 7.947, o Plenário confirmou a validade das regras do TSE, mas ressaltou que a suspensão não é automática e exige processo específico com contraditório e ampla defesa.
Ler conteúdo →Na ADI 6.081, o Plenário afastou dispositivos estaduais que fixavam forma e prazo rígidos para repasses da saúde, por invasão de competências da União e do governador.
Ler conteúdo →Na SLS 3.793/DF, a Presidência do STJ suspendeu a medida que impedia o MEC e o Inep de utilizar os resultados do exame, sem decidir definitivamente a validade do Enamed.
Ler conteúdo →A Segunda Turma aplicou multa por litigância de má-fé após identificar instrução invisível inserida em recurso especial para tentar influenciar ferramentas de IA do Tribunal.
Ler conteúdo →No julgamento da ADI 5.982, o Plenário preservou regras que permitem ao MPU requisitar informações, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários às suas funções.
Ler conteúdo →A 2ª Câmara de Direito Público preservou a redução de 25% da jornada, sem diminuição dos vencimentos ou compensação, aplicando precedente vinculante do STF.
Ler conteúdo →A Terceira Turma entendeu que, em regra, o consumidor deve aguardar o prazo legal para reparo do aparelho com defeito, mas a essencialidade ainda pode ser reconhecida conforme o caso concreto.
Ler conteúdo →A partir de acórdãos publicados em 3 de setembro de 2026, o recurso especial deverá apresentar tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal.
Ler conteúdo →No Tema Repetitivo 1.374, a Terceira Seção decidiu que associação criminosa e associação para o tráfico não se confundem com organização criminosa para a aplicação do artigo 112, § 3º, da LEP.
Ler conteúdo →A Resolução nº 1.027/2026 extingue as três subseções de Direito Privado, preserva as câmaras empresariais e prevê quatro órgãos especializados em Família e Sucessões.
Ler conteúdo →A Corte Especial aplicou, por analogia, garantias previstas no CPC aos núcleos de prática jurídica que prestam assistência gratuita em processos criminais.
Ler conteúdo →No julgamento da ADI 4.376, o Plenário invalidou regras paulistas que permitiam a duplicidade do IPVA e ampliavam a responsabilidade pelo tributo.
Ler conteúdo →O Órgão Especial preservou a revisão geral de 2024, mas declarou inconstitucional a mudança posterior do mapa por vício no processo legislativo.
Ler conteúdo →O serviço permite encaminhar ao CEJUSC Saúde pedidos de medicamentos previstos nas listas do SUS que já foram solicitados administrativamente, mas não foram fornecidos.
Ler conteúdo →A restituição pode ser devida quando a fraude revela falha de segurança, operações incompatíveis com o perfil do cliente ou deficiência na validação da conta utilizada pelo fraudador.
Ler conteúdo →Uma organização prévia dos comprovantes permite compreender necessidades, possibilidades e urgências com maior segurança.
Ler conteúdo →Contrato, holerites, controles de jornada e termo rescisório ajudam a reconstruir a relação de trabalho e identificar divergências.
Ler conteúdo →Edital, matrícula, ocupação e débitos precisam ser examinados em conjunto; o preço anunciado é apenas uma parte da decisão.
Ler conteúdo →Vínculos, contribuições e indicadores do cadastro merecem revisão antes do requerimento de um benefício.
Ler conteúdo →Origem do débito, identificação do contribuinte, períodos cobrados e regularidade formal precisam ser examinados de modo conjunto.
Ler conteúdo →Extratos, protocolos e registros das comunicações ajudam a demonstrar a sequência dos fatos e as providências já adotadas.
Ler conteúdo →Os conteúdos têm finalidade exclusivamente informativa e não substituem a análise individual do caso por profissional habilitado.