STF afasta expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais
No Tema 1.016, o Plenário definiu que depósitos judiciais devem ser atualizados pelos índices previstos na legislação vigente em cada período, sem acréscimo dos expurgos de antigos planos econômicos.
O entendimento firmado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.141.156, submetido à repercussão geral como Tema 1.016. A decisão foi tomada em 14 de outubro de 2026 e estabelece que a atualização monetária dos depósitos judiciais deve observar os índices determinados pela legislação vigente no período em que os valores permaneceram depositados.
Prevaleceu o entendimento de que não cabe acrescentar diferenças associadas aos chamados expurgos inflacionários dos antigos planos econômicos quando o banco depositário aplicou os critérios legais próprios da conta judicial.
Segurança jurídica e situações preservadas
O STF também preservou valores que já haviam sido levantados e situações consolidadas. Essa ressalva busca impedir a reabertura indiscriminada de relações encerradas e reduzir a insegurança jurídica em controvérsias que remontam a diferentes períodos de política econômica.
O precedente trata especificamente da remuneração de depósitos judiciais e não elimina, por si só, outras discussões sobre correção monetária de obrigações, condenações ou saldos bancários. Cada hipótese continua sujeita ao regime jurídico que lhe é próprio.
Impacto prático
Como a controvérsia foi decidida em repercussão geral, a orientação deverá ser aplicada pelos demais tribunais aos processos que discutem a mesma questão. O entendimento alcança controvérsias antigas envolvendo depositantes, instituições financeiras e valores mantidos à disposição do Poder Judiciário.
Na análise de cada processo, ainda será necessário verificar o período do depósito, a legislação aplicável, os índices efetivamente utilizados, a existência de levantamento anterior e os limites definidos pelo título judicial.
Situação processual
O mérito do Tema 1.016 foi julgado pelo Plenário, com fixação de entendimento de repercussão geral. A notícia oficial consultada informa a conclusão do julgamento, mas não registra trânsito em julgado. A publicação do acórdão e eventuais recursos integrativos devem ser acompanhados no portal do STF.
Aviso informativo
Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e educacional. Não substitui a análise individualizada do processo, do período dos depósitos e dos cálculos correspondentes por profissional habilitado, nem representa promessa de resultado.